Quatro deputados do Acre votaram a favor da PEC 241, que congela gastos públicos; três foram contra

A Proposta de Emenda à Constituição 241, com definição sobre o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, obteve quatro votos a favor e três contra dos deputados acreanos presentes a sessão desta segunda-feira, 10, dia em que a PEC começou a ser votada em primeiro turno.

Enviado pelo governo do presidente Michel Temer no primeiro semestre, o texto já foi aprovado na comissão especial que o analisava e, agora, precisa ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado.

No total, 366 aprovaram a PEC e 111 foram contrários. No caso do Acre, os parlamentares a favor pertencem a base de apoio ao presidente Michel Temer na Câmara. Já os contrários são oposição ao peemedebista.

No Acre, a Nova Central Sindical de Trabalhadores do Acre – NCST/AC, entidade que congrega mais de 15 mil trabalhadores de 12 sindicatos e associações, repudiou por meio de nota a PEC e o apoio parlamentar à proposta informando que irá “denunciar para cada acreano quais deputados usam seus mandatos para prejudicar os trabalhadores e mais humildes”.

Votaram a favor:

Major Rocha (PSDB);
Alan Rick (PRB);
Flaviano Melo (PMDB);
Jéssica Sales (PMDB).

Votaram contra:

Raimundo Angelim (PT);
Léo de Brito ( PT);
César Messias (PSB).

O deputado Moisés Diniz (PC do B) não compareceu porque se recupera de uma cirurgia.

FONTE: http://www.ac24horas.com/

Portal R7 - O plenário da Câmara dos Deputadosaprovou, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/16, que limita os gastos da União pelos próximos 20 anos. A votação foi concluída na madrugada desta terça-feira (11). 

A data da votação em segundo turno ainda não foi definida — são necessárias cinco sessões do plenário antes da segunda discussão. O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Na noite de segunda-feira (10), o painel da Câmara havia registrado 366 votos a favor do texto-base da PEC, 111 contrários e duas abstenções. Eram necessários 308 votos para a aprovação.

A proposta — uma das prioridades do governo Michel Temer — ainda precisa ser aprovada, também pelo minimo de 308 deputados, em segundo turno na Câmara para seguir para o Senado.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Também fazem parte do pacote as despesas do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Debate

Antes da votação, houve um debate intenso entre opositores e governistas. O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), advertiu que a PEC desrespeita a Constituição que determina a aplicação de percentuais mínimos nas áreas de Saúde e Educação.

— Sou favorável a ideia de que não se gaste mais do que se arrecada e a responsabilidade com os gastos públicos, mas isso tem que ser feito com o mínimo de respeito com a Constituição e o que a PEC faz é justamente o contrário. Ainda que o governo arrecade muito mais, ele não está obrigado a investir proporcionalmente em Saúde e Educação.

Já o governo diz que a medida é necessária diante da crise econômica. O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), afirmou que a crise fiscal é herança dos governos anteriores e que a limitação de gastos ajudará o País a retomar o crescimento.

— Ela [a PEC] vem em um momento apropriado, vai contar a gastança do governo federal que foi produzida no governo do PT e que trouxe prejuízos para o País.

BOM DIA: UM EXCELENTE DOMINGO

Nível do Rio Madeira não compromete tráfego de veículos para o Acre

Manancial está registrando a marca de 10,56 metros (Foto: Maria Meirelles/Secom)

Com o propósito de averiguar a situação do Rio Madeira e suas condições de navegabilidade, os coordenadores da Defesa Civil Estadual e de Rio Branco, coronéis do Corpo de Bombeiros do Acre Carlos Batista e George Santos, estiveram nesta quinta-feira, 14, vistoriando o serviço de travessia das balsas, localizadas no distrito do Abunã, em Porto Velho (RO).

O manancial está registrando a marca de 10,56 metros, o que não compromete o fluxo de veículos durante as travessias. Em média, 250 veículos passam diariamente no local, que é a única via rodoviária de integração entre o Acre e o restante do país.

Carlos Batista e George Santos conversaram com o responsável pela administração das balsas (Foto: Maria Meirelles/Secom)

Segundo coronel Carlos Batista, apesar de o rio apresentar uma cota abaixo dos registros dos anos anteriores para o mesmo período, o abastecimento no Estado não será comprometido.Em decorrência da formação de uma praia do lado direito do porto do Rio Madeira, a administração das balsas ampliou em 50 metros a rampa de atracamento, para evitar possíveis encalhamentos das embarcações.

Segundo coronel Carlos Batista, apesar de o rio apresentar uma cota abaixo dos registros dos anos anteriores para o mesmo período, o abastecimento no Estado não será comprometido.

“Nós realizamos esse monitoramento dos rios diariamente. Nessa vistoria, aqui no Madeira, foi possível perceber que o nível dele, para este mês de julho, está abaixo que nos anos anteriores, mas isso não compromete o fluxo de veículos, que se mantém normalizado”, explicou o coordenador estadual de Defesa Civil.

As vistorias no Madeira serão realizadas semanalmente pela Defesa Civil do Acre. Nesta quinta-feira, a Marinha do Brasil também enviou técnicos ao local para averiguar a navegabilidade do manancial.

O coronel George Santos informou que na próxima semana a Defesa Civil do Acre vai se reunir com a Marinha, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a empresa responsável pela administração das balsas, para avaliar o plano operacional, com o intuito de manter a navegabilidade perene do Rio Madeira no período de estiagem.

FONTE: http://www.agencia.ac.gov.br/nivel-do-rio-madeira-nao-compromete-trafego-de-veiculos-para-o-acre/

BOM DIA

CONVITE: Conferencia Municipal do PCdoB de Jordão

Plenário do TSE aprova Calendário Eleitoral das Eleições de 2016

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (10), o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016. A eleição ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2016 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Ao apresentar relatório e voto sobre a resolução do calendário, o ministro Gilmar Mendes informou que, em 19 de março de 2015, oficiou a todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que enviassem ideias e sugestões a serem apreciadas na oportunidade da elaboração das instruções sobre as regras das eleições do ano que vem. 

O ministro acrescentou que a minuta de resolução encaminhada aos gabinetes dos demais ministros considerou as sugestões das Cortes Regionais e dos grupos de trabalho e unidades técnicas do TSE. Ele agradeceu a valorosa contribuição do ministro Henrique Neves que, juntamente com as áreas técnicas, assessorias do Tribunal e equipe do gabinete do relator, “realizou em exíguo prazo estudos visando ao aperfeiçoamento do texto da minuta de resolução do calendário eleitoral”. O ministro salientou, ainda, a participação dos TREs com as suas propostas.

Gilmar Mendes ressaltou que, diferente de outras eleições, em que a minuta do calendário eleitoral foi aprovada no primeiro semestre do ano que antecede o pleito, esta foi submetida à apreciação do Plenário apenas agora em razão da perspectiva de reforma política pelo Congresso Nacional, que culminou com a sanção da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

“A expectativa de alteração de várias datas relevantes do processo eleitoral foi confirmada, como se sabe. O texto ora proposto contempla as alterações promovidas pela referida Lei na legislação eleitoral, a qual reduziu substancialmente o tempo de duração do processo eleitoral ao modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos, o período para a realização das propagandas eleitorais, dentre outros marcos”, acrescentou o relator.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que, realmente, a reforma eleitoral promovida neste ano “alterou de maneira significativa e profunda o calendário das eleições, inclusive com a redução do tempo de campanha”.

Dentre as principais mudanças no Calendário, estão:

Filiação partidária - Quem quiser concorrer no próximo ano, deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias - As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam acontecer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos - Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Propaganda eleitoral - A resolução do calendário das eleições de 2016 incorpora, ainda, outras alterações produzidas pela reforma eleitoral, como a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

FONTE:http://acciolytk.blogspot.com.br/2015/11/plenario-do-tse-aprova-calendario.html