O que ocorreu ontem, no STF, foi uma vitória, frente à derrota que havíamos sofrido em maio de 2013, quando a corte suprema decidiu pela inconstitucionalidade dos empregos protegidos pela PEC 38, de iniciativa desta Casa.
Em maio nós tínhamos sido derrotados. Ontem, a decisão acerca da Modulação nos deu um tempo de 12 meses... para resistir com remédios jurídicos e alternativas legislativas.
O reconhecimento, por parte do STF, da condição de servidores públicos a partir da entrada no serviço público, estende a segurança aos aposentados acreanos e abre a porta para reivindicar direitos de servidor público, como tempo de serviço, tributos pagos e, principalmente, reivindicar a permanência no emprego, como premissa de sua segurança jurídica.
A Constituição que obrigou o pagamento do Plano Bresser a muitos desses servidores é a mesma que decreta a nulidade dos seus contratos. Nessas contradições, nós vamos ancorar nossos recursos jurídicos, tanto aqueles protocolados pelo Estado do Acre, como aqueles que serão realizados individualmente, aos milhares, pelos servidores, nas varas cíveis de Rio Branco.
Ademais, o STF abriu uma jurisprudência impraticável: a de fazer cumprir a Constituição da República em apenas uma parte do Brasil, como se dissesse que alguns delitos no Brasil podem ser cumpridos num Estado e em outros não.
Como se o delito no emprego sem concurso público pudesse ser punido no regime semi-aberto em Minas Gerais e em São Paulo e, aqui no Acre, fosse punido como crime hediondo, penalizando os homens e as mulheres que fizeram o Acre chegar até aqui.
Por esses homens e por essas mulheres, nós lutaremos. E, qualquer doutor e suas teorias macabras que se postarem em nosso caminho, nós os enfrentaremos. Não brincaremos com a vida dos acreanos.
Seremos ácidos com todos aqueles que resolverem inventar teses jurídicas e teorias conspiratórias. Mas, seremos doces com quem compreender que os nossos bravos acreanos foram mais úteis, mais valorosos do que todas as letras da lei.
Juntaremos os acreanos nessa luta e não permitiremos que ninguém leve essa bandeira para dentro de nenhum partido. Essa luta é de todos os acreanos, de todos os partidos, de todos os credos.
Além da luta jurídica, conduzida pela PGE do Acre e pelos sindicatos, e da luta política, conduzida pela Assembleia Legislativa, pela aprovação da PEC 54, uma luta agora de apenas 12 meses, vamos também construir laços de solidariedade.
Precisamos construir espaços de reflexão e de convivência, nos órgãos públicos, que leve segurança ao coração das pessoas. Não podemos abrir uma vírgula para o medo, o terrorismo, porque estamos tratando de pessoas frágeis.
Precisamos identificar as pessoas que têm problemas mais graves, cardiovasculares, hormonais, psíquicos e arteriais, familiares e organizar o seu acompanhamento. Essa é a hora de cuidar das pessoas.
FONTE: https://www.facebook.com/moises.dinizlima
